Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 30/09/2025

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela estabelece princípios, direitos e obrigações para garantir a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos.

2. Princípios da LGPD

A RR Máquinas segue rigorosamente os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD:

• Finalidade: Tratamos dados apenas para finalidades específicas e legítimas
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
• Necessidade: Coletamos apenas dados necessários para nossas atividades
• Livre acesso: Garantimos transparência sobre o tratamento de dados
• Qualidade dos dados: Mantemos dados exatos e atualizados
• Transparência: Informamos claramente sobre o tratamento
• Segurança: Implementamos medidas de proteção adequadas
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos
• Não discriminação: Não utilizamos dados para fins discriminatórios
• Responsabilização: Demonstramos conformidade com a LGPD

3. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

3.1. Direito de Confirmação e Acesso

Você pode confirmar se tratamos seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar informações sobre o tratamento, incluindo finalidades, categorias de dados e período de tratamento.

3.2. Direito de Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.3. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

3.4. Direito de Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

3.5. Direito de Eliminação

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD.

3.6. Direito de Informação

Você pode obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

3.7. Direito de Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você pode:

• Enviar e-mail para: contato@rrmaquinas.com.br
• Ligar para: (69) 9 8458-0112
• Visitar nossa sede: BR 364, n. 3873 - KM 516, Porto Velho - RO

Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

5. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Quando você preenche nossos formulários
• Execução de contrato: Para fornecer produtos e serviços
• Interesse legítimo: Para melhorar nossos serviços e comunicação
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração, divulgação ou destruição não autorizada
• Perda acidental
• Tratamento ilícito

7. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços que nos auxiliam nas operações
• Com autoridades competentes quando exigido por lei
• Com parceiros comerciais, com seu consentimento expresso
• Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação empresarial

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Resolver disputas e fazer cumprir acordos
• Proteger nossos direitos legais

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. Você pode entrar em contato com a ANPD caso tenha dúvidas sobre seus direitos ou queira fazer uma reclamação.

Site da ANPD: www.gov.br/anpd

10. Contato

Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados pessoais:

11. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que você a consulte regularmente.